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A Corte Especial do STJ começou a julgar denúncia contra quatro desembargadores do TRT da 1ª região por corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Eles teriam, segundo apontou o MPF, recebido vantagens indevidas para incluir empresas em plano de execução.
Na sessão desta quarta-feira, 6, ocorreram as sustentações orais e a ministra Nancy Andrighi, relatora, proferiu seu voto pela condenação de três dos quatro magistrados.
Após o voto, o ministro Og Fernandes pediu vista, suspendendo o julgamento.
Em fevereiro de 2022, a Corte Especial recebeu a denúncia oferecida pelo MPF contra quatro desembargadores do TRT-1, por entender estarem presentes provas da materialidade e indícios de autoria dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Segundo as investigações, os desembargadores teriam recebido vantagens indevidas para incluir empresas no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho.
O advogado Pierpaolo Bottini sustentou oralmente na tribuna, na defesa do réu Marcos Pinto da Cruz, destacando que ficou claro que não há nenhuma relação de qualquer atribuição do magistrado com o Plano, pois as supostas vantagens têm lastro contratual e foram feitas mediante sistema bancário e os saques têm destinação clara e específica.
Também em sustentação pelo mesmo réu, o advogado Sergio Vieira chamou o processo de "natimorto" por ser fundado em "acusação de trechos de conversas descontextualizadas e assertivas dissociadas da verdade dos fatos". Assim, defendeu a absolvição do acusado.
Pelo réu José da Fonseca Martins, o advogado Lucas Guimarães Rocha ressaltou que não teria nos autos qualquer elemento que vincule seu cliente a quaisquer dos outros denunciados. "Narrativa pífia do Ministério Público", acrescentou.
Miguel Pereira Neto e Clara Moura Masiero falaram pelo réu Fernando Antonio Zorzenon da Silva, argumentando que a denúncia é desarrazoada, com presunções sem qualquer vínculo ou nexo de causa efetivo.
O advogado Tiago Martins Reis e Silva sustentou pelo réu Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues defendendo que não foi identificado nenhum ato concreto praticado pelo magistrado, seja na denúncia, seja ao final da instrução.
A relatora, ministra Nancy Andrighi após longo voto enfatizando as provas apresentadas na denúncia do parquet, julgou parcialmente procedente a denúncia para:
absolver Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues das imputações delitivas apontadas na denúncia;
condenar Marcos Pinto da Cruz como incurso das penas dos arts. 288, 312, 317 (por oito vezes), 333, e art. 1º da lei 9.613 (por 20 vezes), às penas de 20 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado e 54 dias-multa e perda de cargo público de desembargador;
condenar José da Fonseca Martins Jr. como incurso nas penas dos arts. 288 (por quatro vezes), 317 (por cinco vezes), todos do CP, e o art. 1º da lei 9.613, às penas de 20 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado e 48 dias-multa e perda de cargo público de desembargador e
condenar Fernando Antonio Zorzenon da Silva como incurso nas penas dos arts. 288 (por três vezes e art. 1º da lei 9.613 (por três vezes), às penas de 10 anos e cinco meses de reclusão em regime inicial fechado e 27 dias-multa e perda de cargo público de desembargador.
O revisor, ministro Humberto Martins, acompanhou o voto da relatora.
Após, o ministro Og Fernandes pediu vista.
A ministra Assusete Magalhães e os ministros Luis Felipe Salomão e Francisco Falcão anteciparam seus votos acompanhando a relatora.
Em função do adiamento do processo, a Corte prorrogou o afastamento dos desembargadores.
Processo: APn 989
fonte: Migalhas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na última terça (27), a Resolução nº 23.738/2024, que estabelece os prazos do pleito deste ano. No documento, é possível conferir até quando os interessados em se candidatar a prefeito, vice-prefeito e vereador, cargos em disputa em 2024, podem, por exemplo, realizar a filiação partidária, ou até quando novos eleitores e eleitoras podem solicitar o título eleitoral.
Confira abaixo os principais prazos para partidos políticos, federações, candidatas e candidatos, assim como para eleitoras e eleitores.
Realização das eleições
Desfiliação e filiação partidária
Registro de partidos
Domicílio eleitoral de candidatos e candidatas
Políticos em exercício que desejam se candidatar
Alistamento eleitoral e transferência de domicílio
Fechamento do cadastro eleitoral
Teste de Confirmação do TPS
Financiamento coletivo e financiamento de campanha eleitoral
Convenções partidárias e registros de candidatura
Candidaturas femininas e de pessoas negras
Vedação às emissoras de rádio e TV
A partir de 6 de agosto, emissoras de rádio e de televisão não podem, em sua programação normal e em seu noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística:
Propaganda eleitoral
Propaganda em rádio e TV
Horário eleitoral gratuito
Quantitativo de eleitoras e eleitores por município
Prestação parcial de contas
Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas
Prisão de eleitores
Transporte de armas e munições
Prestação de contas
Justificativa eleitoral
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