Operadores do sistema usarão a nova ferramenta a partir de fevereiro.

A prestação de contas é o ato pelo qual partidos políticos e candidatos levam ao conhecimento da Justiça Eleitoral (JE) todos os valores eleitorais arrecadados e gastos, em cumprimento ao disposto na Lei das Eleições e em normas auxiliares. A prática é dever de candidatos, vices e suplentes, diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os respectivos comitês financeiros. A medida assegura a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

 Já estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as minutas das resoluções que serão submetidas a audiências públicas nos próximos dias 23, 24 e 25 de janeiro, quando o Tribunal receberá propostas para o aperfeiçoamento das regras que serão aplicadas às Eleições Municipais de 2024.

Em um cenário de avanço tecnológico rápido, a Justiça Eleitoral no Brasil está se preparando para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) nas próximas eleições, visando assegurar a transparência e a integridade do processo democrático. No entanto, essa iniciativa traz consigo desafios e implicações significativas.

Apesar dos malefícios causados pelo tráfico de drogas, é imprescindível que uma decisão judicial indique razões concretas para justificar a prisão preventiva, pois a simples prática do crime não é suficiente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou recentemente sua intenção de revisar os incentivos fiscais destinados à recuperação do setor de eventos, uma medida que está gerando preocupação e apreensão entre empresários e trabalhadores dessa área, profundamente impactada pelos efeitos da pandemia. O setor de eventos, que já enfrentava grandes desafios antes da crise sanitária, foi um dos mais castigados nos últimos dois anos. Agora, a proposta de revisão dos incentivos fiscais levanta temores de que o cenário possa se agravar ainda mais.

Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de incidir sobre os honorários de sucumbência — verbas devidas pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora — caso seja aprovado e entre em vigor projeto apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e que aguarda tramitação na Casa.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, apontou a necessidade de alterar leis para combater a criminalidade no país. Para o senador, as regras para benefícios penais devem ter critérios mais rígidos, mas a ressocialização não pode ser desconsiderada. Ele também falou sobre os projetos que tratam de saídas temporárias (PL 2.253/2022) e da reformulação do Código Penal Brasileiro (PL 236/2012).

Fonte: Agência Senado

​​Com base no poder geral de cautela e na possibilidade de reapreciação de pedidos cautelares em razão de novos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que permitiu à vítima de um acidente automobilístico levantar o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente, para garantir a continuidade de seu tratamento de saúde.

Proporcionar uma mobilidade acessível faz parte da construção de um Judiciário moderno e inclusivo. Atento a essa importância, o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, inaugurou, na manhã de quinta-feira (11), o estacionamento do Fórum de Barreiras, no oeste baiano. A obra, que contou com a contribuição do Município local, foi também uma demanda da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB/BA).