A posição assumida por Barroso faz nascer, com toda clareza, o debate sobre os limites entre o poder judiciário e o poder legislativo: ao legislar, de facto, por meio de decisão judicial, o magistrado ultrapassa o papel delimitado pela Constituição ao atribuir-se competência para criar normas criminais, quando essa atribuição cabe ao Congresso Nacional. Segundo a CNN Brasil:

Logo de saída, convocou sessão virtual extraordinária para registrar o voto, mesmo na véspera de sua aposentadoria — o que, por si só, suscita questionamentos sobre os limites da atuação de um magistrado prestes a deixar o cargo.

A Constituição Federal reserva ao Legislativo a função de elaborar, aprovar e alterar leis, inclusive em matéria penal, e não se pode ignorar que o precedente adotado nesta decisão abre espaço para que juízes — que não foram eleitos pela população — definam e modifiquem regras de alta relevância democrática.

Além disso, ao adotar uma abordagem que trata do aborto como questão de saúde pública e não de direito penal — conforme ele próprio declarou —, Barroso escapa ao debate político-normativo que, por excelência, deveria ocorrer em plenário legislativo, com ampla participação popular e controle democrático. (Agência Brasil)

O risco é palpável: decisões dessa natureza feitas no âmbito do Judiciário transformam juízes em legisladores de fato, e isso coloca nas mãos de poucos — que não respondem por mandato eleitoral — o poder de moldar as políticas públicas segundo suas ideias próprias.

Esse fenômeno é parte de um quadro mais amplo conhecido como ativismo judicial, no qual o tribunal assume o papel de intérprete último, legislador e executor de políticas, reduzindo a instância (ou instâncias) da decisão democrática representativa. Quando juízes deliberam sobre temas que exigem deliberação parlamentar e legítima participação cidadã, abre-se caminho para que a soberania popular seja relegada e o Estado de direito seja minado. A recente votação de Barroso no STF não apenas acentua essa tendência, mas também serve como alerta de que o equilíbrio entre os poderes está sujeito a pressões perigosas.

Ficaremos de olho nesta matéria.

Até o momento, a continuidade da matéria depende de novos desdobramentos — notadamente a data de retomada do julgamento presencial, o eventual posicionamento de outros ministros e o impacto político-institucional da decisão. A reportagem acompanhará essas evoluções com atenção especial.