Alexandre Santana é Advogado e defensor da tese de que o direito deve servir a justiça e ao povo, não ser instrumento de chancela da tirania ou dos interesses do poder. Este portal é uma ferramenta para diponibilizar ao povo, meios de denunciar as injustiças e abusos sofridos.
Em Las Vegas, um homem atacou uma juíza durante a leitura da sentença, após ter seu pedido de liberdade negado devido ao seu histórico criminal.
Pityful a rethoric question ran over her cheek When she reached the first hills of the Italic Mountains, she had a last view back on the skyline of her hometown Bookmarksgrove, the headline of Alphabet Village and the subline of her own road, the Line Lane.
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A Lei 22.537/2024, sancionada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, no dia 15 de janeiro de 2024, obriga as gestantes a ouvirem os batimentos cardíacos do feto antes de decidirem por um aborto. A lei é uma iniciativa do deputado estadual Fred Rodrigues, que defende a vida desde a concepção.
Foi ao som do Hino Nacional Brasileiro que a cerimônia de inauguração do Fórum da Comarca de Baianópolis teve início. Localizado no oeste baiano, o equipamento foi inaugurado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, na quarta-feira (10), bem como inauguradas a Sala Passiva e a Sala de Depoimento Especial.
O Chefe do Judiciário baiano, diante de um salão lotado, abriu o discurso falando da importância do Juiz de Primeiro Grau. “Ele é o grande magistrado dentro do sistema jurídico”. “Hoje, estamos aqui tentando sair da torre de marfim e ir ao encontro do povo, da Justiça inicial”, completou, homenageando os Magistrados.
Na ocasião, aproveitou para enaltecer a representatividade feminina no estado da Bahia. “Fico muito feliz em saber que a representação feminina na Bahia é elogiável”. Entre os nomes, citou Norma Angélica (Procuradora de Justiça); Daniela Borges (Presidente da OAB/BA); Bárbara Camardelli (Procuradora-Geral); e Firmiane Venâncio (Defensoria Pública). Ao falar da Presidente e da Corregedora das Comarcas do Interior eleitas para o biênio 2024-2026 do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende e Pilar Célia Tobio de Claro, respectivamente, pediu a plateia uma salva de palmas.
Os baianopolenses receberam o Fórum totalmente adequado aos padrões de sustentabilidade, acessibilidade e segurança, com uma área construída de aproximadamente 742 m². Oito computadores e treze monitores com webcam foram, também, entregues à unidade.
No módulo 1 do novo Fórum, estão dispostos os Cartórios Cível e Criminal; o espaço da OAB e do Ministério Público; a Sala de Depoimento Especial; e a Sala Passiva. O ambiente conta com sala de espera, área técnica, banheiros com acessibilidade e copa. No módulo 2, são encontrados o Salão do Júri, área de guarda, celas, sala para jurados, sanitários e uma área de segurança adicional. Já no módulo 3, são disponibilizados espaços dedicados à sala de audiência, além de assessoria, almoxarifado, gabinete, administração/unidade gestora e banheiros.
A proposta arquitetônica adotada para a construção do novo Fórum de Baianópolis priorizou a utilização do sistema de drywall na configuração do layout, reservando a alvenaria para áreas específicas como sanitários, serviços e paredes externas. O edifício incorpora dispositivo arquitetônico em pontos estratégicos de suas fachadas, a fim de reduzir a incidência solar no interior, especialmente durante o verão. Alinhada às normas de acessibilidade e sustentabilidade, a edificação não apenas proporciona um espaço judicial moderno, mas também promove impacto econômico, pois gera cerca de 40 empregos diretos e mais de 60 indiretos. Vale ressaltar que a unidade conta com placas fotovoltaicas, uma forma de energia sustentável, o que denota o compromisso da Corte baiana com o meio ambiente.
Para ampliar o Juízo 100% Digital, o Presidente do TJBA inaugurou a Sala Passiva, espaço onde o cidadão acessa processos, obtém informações e participa de audiências, mediante a ajuda de um Facilitador. “É um equipamento público importante, porque visa servir, justamente, as pessoas consideradas vulneráveis digitais. O objetivo é oferecer a esses cidadãos um efetivo serviço da justiça”, esclareceu o Juiz Ícaro Almeida Matos, Assessor Especial da Presidência I – Magistrados do TJBA.
O Magistrado pediu uma salva de palmas para José Ambrósio, Facilitador que atuará na unidade de LEM. Essas unidades estão sendo instaladas por meio da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, presidida pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.
A cerimônia em Baianópolis, também, marcou a inauguração da 99ª Sala de Depoimento Especial, equipamento de escuta humanizada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O Desembargador Salomão Resedá, Presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJBA, está à frente dessas instalações. Na ocasião, ele foi representado pelo Corregedor Jatahy Junior.
“O Desembargador Salomão Resedá é um Magistrado abnegado e detentor de um amor único pela infância e pela juventude”, pontou o Presidente Nilson Soares Castelo Branco, pedindo uma salva de palmas para o colega e frisando que, em breve, será inaugurada a 100ª Sala de Depoimento Especial.
Agradecimentos
“Este é um momento de entregas finais e traduz o cumprimento da sua promessa de melhorar o Primeiro Grau”, frisou o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior fitando, destacando as inaugurações de Fóruns que o Presidente promoveu durante a gestão, além da melhoria na internet e da entrega de novos equipamentos. “Fui surpreendido positivamente.
De forma semelhante, a Juíza da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Renata Firme, que representou, na ocasião, a Associação de Magistrados da Bahia (AMAB), parabenizou o Chefe do Judiciário baiano pelas entregas ao longo da gestão. “Essa é a nossa segunda casa, quanto mais acessível e acolhedora, melhor poderemos trabalhar e receber o cidadão”, disse elogiando a estrutura do Fórum.
“Estamos muito felizes, essa é uma manhã de graças”, disse a Prefeita do Município de Baianópolis, Jandira Soares Silva Xavier. A gratidão foi externada pelo Diretor do Fórum da Comarca de Baianópolis, Juiz Lázaro de Souza Sobrinho. “Esse prédio atende a todas as nossas necessidades e superou as expectativas”, destacou, partilhando a felicidade de inaugurar o equipamento na gestão do Presidente Nilson Soares Castelo Branco.
Compuseram a Mesa da Cerimônia, além dos já citados, o Presidente da Câmara Municipal de Baianópolis, Vereador Gilvane Febrônio dos Santos, e a Presidente da OAB, Subseção Barreiras, Bárbara Scarlett Silveira Mariani.
Na Mesa extensora, estiveram a Desembargadora Federal do Trabalho aposentada Suzane Faillace Castelo Branco; o Secretário de Administração, Fabrício Nascimento Ferreira do Tribunal; o Delegado de Polícia Civil de Baianópolis, Antístenes Benvindo Rosal; o Diretor do Conjunto Penal de Barreiras, Major PM Elpídio do Sacramento; e o Comandante da 23ª CNPM de Baianópolis, Capitão PM Cícero.
Também marcaram presença na cerimônia a Assessora da Presidência do TJBA, Victoria Negreiros; o Ajudante de Ordem da Presidência do Tribunal, Dalmo Oliveira de Santana; o Chefe de Gabinete das Corregedorias da Comarca do Interior, Maurício Amaral; o Ex-Prefeito de Baianópolis, Corsino Gomes; além de outras autoridades.
Via @portalmigalhas | A gravação de uma audiência por parte do advogado acabou gerando entraves entre causídico, juiz e Ministério Público no Rio de Janeiro.
A audiência foi suspensa depois que a procuradora informou ao juiz que o advogado fazia a gravação sem autorização. O caso aconteceu com o criminalista Sergio Figueiredo, que publicou o vídeo nas redes sociais.
Na ocasião, ele disse ao juiz que não havia qualquer impedimento sobre a gravação, e que o CPC lhe permitia gravar, ao que o juiz responde: "Se o senhor continuar gravando, nós vamos interromper a audiência."
O vídeo levanta o debate: advogado pode, ou não, gravar as audiências?
O CPC, em seu artigo 367, §§ 5º e 6º, trata expressamente de gravações:
§ 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.
§ 6º A gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
Vale registrar, também, o que dispõe o CPP em seu art. 405, §§ 1º e 2º, sobre o registro de depoimento do investigado:
§1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)
§2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
O STJ tem jurisprudência sobre o tema. Em decisão proferida em 2018 (HC 428.511), a Corte destacou que, a partir da lei 11.719/08, que alterou o CPP, a gravação audiovisual para o registro de depoimentos não é opcional, mas sim obrigatória.
O ministro relator, Ribeiro Dantas, destacou que a expressão "sempre que possível" contida no dispositivo significa que o registro sem gravação só será admitido nas hipóteses em que o recurso não esteja disponível.
No caso julgado pela 5ª turma, a audiência foi anulada por falta da gravação da audiência de instrução.
No caso noticiado no início desta reportagem, a paralisação da audiência durou cerca de 40 minutos, segundo informou o advogado.
O causídico narra que foi até a OAB, onde imprimiu o dispositivo do CPC, além de entendimento do STJ sobre o tema.
A audiência, em seguida, prosseguiu normalmente, assim como a gravação do advogado.
O tema nos remete a um curioso caso, ocorrido em 2017, também relacionado a um juiz que impediu advogado de gravar audiência.
Mas o que chama a atenção são os conhecidos personagens.
Em 2017, o então juiz Moro proibiu o então advogado Zanin de gravar audiência sem autorização.(Imagem: Ton Molina /Fotoarena/Folhapress | Carlos Moura/SCO/STF)
Há sete anos, o juiz Sergio Moro proibiu que o advogado Cristiano Zanin gravasse audiência. O então magistrado afirmou que houve "grave irregularidade" na oitiva de Fernando Henrique Cardoso, porque teria sido gravada por Zanin, e disse que as gravações necessitavam de autorização judicial.
"Nenhuma parte tem direito de gravar áudio ou vídeo da audiência sem autorização expressa deste juízo. Ficam advertidas as partes, com base no artigo 251 do Código de Processo Penal que não promovam gravações de vídeo de audiência sem autorização do juízo", afirmou Moro.
Em resposta, Cristiano Zanin oficiou a OAB/PR dizendo que a decisão do juiz de proibir as gravações colidia com o que previsto no CPC. Sustentou, também, que o dispositivo legal citado por Moro para a proibição (art. 251 do CPC) "não contém qualquer disposição sobre o tema".
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/400410/advogado-pode-ou-nao-gravar-audiencia-veja-o-que-diz-a-lei
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Separated they live in Bookmarksgrove right at the coast of the Semantics, a large language ocean. A small river named Duden flows by their place and supplies it with the necessary regelialia. It is a paradisematic country, in which roasted parts of sentences fly into your mouth.
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