### Termos de Uso do Portal do Departamento de Justiça
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2. Uso do Conteúdo
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4. Contribuições
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6. Modificações dos Termos
O Departamento de Justiça reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no portal.
7. Isenção de Responsabilidade
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8. Limitação de Responsabilidade
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9. Jurisdição
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10. Contato
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