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### Termos de Uso do Portal do Departamento de Justiça

Bem-vindo ao Departamento de Justiça. Ao acessar e usar nosso portal, você concorda em cumprir os seguintes termos de uso. Por favor, leia-os cuidadosamente antes de continuar a usar o site.

 

1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o portal do Departamento de Justiça, você aceita integralmente os termos e condições contidos neste documento. Se você não concorda com qualquer parte dos termos, você não deve usar nosso site.

2. Uso do Conteúdo
O conteúdo publicado em nosso portal, incluindo textos, gráficos, imagens e informações, é protegido por direitos autorais e é de propriedade exclusiva do Departamento de Justiça ou de seus licenciadores. O usuário pode usar o conteúdo para fins pessoais e não comerciais, desde que os direitos autorais não sejam violados.

3. Conduta do Usuário
Você concorda em não usar o portal para:
- Publicar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, difamatório, abusivo, obsceno, ameaçador, xenófobo, racista, ou qualquer material que possa violar a lei.
- Fazer upload ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que afetará a funcionalidade ou operação do site.
- Coletar ou rastrear informações pessoais de outros usuários.

4. Contribuições
Ao enviar conteúdo para ser publicado em nosso portal, você garante que possui todos os direitos autorais ou recebeu a permissão necessária para tal e concede ao Departamento de Justiça uma licença irrevogável, mundial e gratuita para publicar, modificar e distribuir tal conteúdo.

5. Privacidade
Nosso portal respeita a privacidade dos usuários. A política de privacidade, que regula a coleta, uso e divulgação de informações pessoais, pode ser acessada separadamente no site.

6. Modificações dos Termos
O Departamento de Justiça reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no portal.

7. Isenção de Responsabilidade
O conteúdo do Departamento de Justiça é fornecido "como está", sem garantias de completude, precisão, utilidade ou tempestividade. Não garantimos que o site será ininterrupto ou livre de erros.

8. Limitação de Responsabilidade
O Departamento de Justiça não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o nosso site.

9. Jurisdição
Qualquer disputa relacionada ao uso do portal será regida pelas leis do país de origem do Departamento de Justiça, sem considerar conflitos de princípios legais.

10. Contato
Para quaisquer questões relacionadas a estes termos ou ao portal, por favor, entre em contato conosco através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Agradecemos por escolher o Departamento de Justiça como sua fonte confiável de informações jurídicas. Juntos, lutamos por um mundo mais justo e informado.

 
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Redação

Alexandre Santana é Advogado e defensor da tese de que o direito deve servir a justiça e ao povo, não ser instrumento de chancela da tirania ou dos interesses do poder. Este portal é uma ferramenta para diponibilizar ao povo, meios de denunciar as injustiças e abusos sofridos. 

 

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