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Atenciosamente,

Dr. Alexandre Santana
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Departamento de Justiça

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A concessionária de energia elétrica COELBA foi recentemente condenada a indenizar um consumidor por danos causados a equipamentos devido a apagões recorrentes. A decisão, que reforça a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços essenciais, destaca a possibilidade de os consumidores buscarem reparação por danos sofridos em situações similares.

O Advogado Alexandre Santana, especialista em direito do consumidor, recomenda que os consumidores afetados por falhas no fornecimento de energia busquem a restituição dos danos tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Santana destaca que, quando a via administrativa não resolver a questão de maneira satisfatória, é possível acionar a justiça para obter a devida reparação.

Esses casos estão respaldados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade das empresas por danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços. A decisão que condenou a COELBA ressalta que a falta de fornecimento regular de energia elétrica configura uma falha na prestação do serviço, passível de indenização.

O consumidor que teve seus equipamentos danificados durante apagões pode alegar a responsabilidade da empresa concessionária, buscando não apenas a reparação dos danos materiais, mas também a compensação por eventuais prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia.

O Advogado Alexandre Santana enfatiza que a defesa dos direitos dos consumidores é essencial para manter a qualidade e a segurança dos serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica. Ele destaca a importância de que os consumidores estejam cientes de seus direitos e busquem orientação jurídica quando necessário, contribuindo para a construção de um ambiente mais justo e equilibrado nas relações de consumo.

Diante dessa decisão e do respaldo legal proporcionado pelo CDC, consumidores lesados por problemas no fornecimento de energia elétrica têm o direito de buscar reparação pelos danos sofridos. A condenação da COELBA reforça a ideia de que as empresas devem zelar pela continuidade e qualidade dos serviços prestados, sob pena de serem responsabilizadas por eventuais falhas que impactem negativamente os consumidores.

O caso concreto

A autora informou nos autos do processo que sofreu queima de parelho em razão de queda de energia elétrica e que buscou a COELBA apresentando os documentos comprobatórios para que fosse efetuado o pagamento do conserto do seu equipamento. A COELBA admite que foi procurada de forma administrativa e afirma que não se convenceu dos documentos apresentados em razão da não apresentação de laudo específico.

Em sua sentença, a Juiza Ana Cláudia Silva Mesquita da 3ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos do process: 8131507-32.2020.8.05.0001, ressaltou a recusa da chance da resolução administrativa do problema por parte da COELBA, condenando-a a pagar os danos causados;

Pela análise do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que a Autora demonstrou a existência de fato constitutivo de seu Direito, não sendo razoável exigir do consumidor que fique sem obter o reparo ou a substituição do produto danificado, quando a parte ré, expressamente, se recusou a fazê-lo na via administrativa.

Assim, deve a Acionada ressarcir os prejuízos materiais sofridos pela parte Autora, relacionados ao defeito ocasionado ao bem indicado, em razão da queda de energia, no valor total apresentado pelo orçamento descrito na inicial.

O objetivo da ação é ouvir o maior número de pessoas e líderes comunitários até a convenção do Partido Patriotas, a fim de reunir conteúdo para uma proposta ampla que inclua as principais necessidades do Povo de Salvador. 

A relação entre consumidores e planos de saúde é tema de constante debate jurídico, e uma questão que tem chamado a atenção é a exigência de cumprimento de carência para atendimentos de emergência. A prática, muitas vezes adotada por operadoras, tem sido alvo de críticas e análises sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

As regras para aposentadoria mudam em 2024, como previsto na reforma da Previdência. O trabalhador terá que comprovar mais idade e tempo de contribuição. No ano passado, o Senado aprovou uma proposta de lei complementar para aposentadoria por periculosidade. (PLP 245/2019)

Fonte: Agência Senado

Em um episódio que chocou e revoltou muitos, a suspensão de uma juíza por humilhação durante uma audiência trouxe à tona questionamentos sobre o comportamento ético e respeitoso no âmbito do judiciário. A magistrada, juíza substituta do Trabalho Kismara Brustolin, de Santa Catarina, exigiu que uma testemunha a chamasse de "Excelência" de forma repetida, criando uma situação constrangedora e desrespeitosa.

A cena ocorreu durante uma audiência comum, mas a atitude autoritária da juíza gerou indignação entre colegas de profissão, advogados, e até mesmo entre cidadãos que acompanhavam o processo. O momento em que a testemunha foi constrangida a repetir a frase "o que a senhora deseja, Excelência?" para que a juíza pudesse ouvir, rapidamente se tornou motivo de repúdio.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a suspensão da juíza enquanto uma investigação mais detalhada sobre o ocorrido é conduzida. Em um comunicado oficial, o CNJ destacou que a conduta da juíza é incompatível com os princípios éticos e de respeito que devem nortear o exercício da magistratura.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se pronunciou sobre o episódio, enfatizando que a advocacia e a magistratura devem caminhar juntas em busca da justiça, e que atitudes de humilhação não condizem com a postura esperada de um membro do judiciário.

Este incidente reforça a importância de manter a integridade e a ética no exercício da justiça. O judiciário, como pilar fundamental da democracia, deve ser um exemplo de imparcialidade, respeito e equidade. Atitudes que humilham e desrespeitam as partes envolvidas, como a ocorrida durante essa audiência, representam uma vergonha para todo o judiciário e destacam a necessidade contínua de avaliação e aprimoramento do sistema.

A sociedade espera que casos como este sejam tratados com a devida seriedade e que as medidas adequadas sejam tomadas para garantir que a confiança no judiciário seja preservada. A suspensão da juíza serve como um alerta sobre a importância de zelar pelos valores fundamentais que regem o sistema jurídico, reafirmando que a justiça deve ser cega, mas nunca insensível.