Alexandre Santana é Advogado e defensor da tese de que o direito deve servir a justiça e ao povo, não ser instrumento de chancela da tirania ou dos interesses do poder. Este portal é uma ferramenta para diponibilizar ao povo, meios de denunciar as injustiças e abusos sofridos.
Na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro de Periperi, em Salvador, um idoso está a mais de uma semana lutando pela vida enquanto enfrenta a burocracia e a insensibilidade do sistema de saúde do Estado da Bahia. O Senhor Benedito está entubado e necessitando urgentemente de uma UTI Cardíaca, ele foi colocado em uma fila de espera gerida pelo sistema de "Regulação" do estado, conhecido por priorizar pacientes mais jovens em detrimento dos idosos.
A família do paciente conseguiu uma liminar judicial garantindo a transferência para uma UTI, seja pública ou particular, com uma multa diária de mil reais em caso de descumprimento. Contudo, o Estado da Bahia, onde uma UTI pode custar mais de dez mil reais por dia, aparentemente prefere ignorar a ordem judicial e economizar dinheiro, mesmo que isso custe a vida de um cidadão idoso.
O sistema de regulação da Bahia, que deveria garantir acesso justo e prioritário a tratamentos intensivos, se mostrou ineficaz e desumano. A liminar judicial obtida pela família não teve efeito prático, pois os hospitais particulares se recusam a negociar diretamente com a família, exigindo que o pedido de internação passe pela UPA ou seu serviço social. No entanto, a UPA de Periperi e seu serviço social afirmam não poderem ajudar, afirmando que não enviam relatórios médicos por e-mail, nem fazem contato com hospitais, forçando novamente a família a depender do falho sistema de regulação estadual.
A situação agravou-se quando o sistema de regulação tentou encaminhar o idoso para uma UTI simples em outro município, ignorando a especificidade da necessidade de uma UTI Cardíaca. A família, corretamente, rejeitou essa transferência inadequada. Como consequência, o nome do idoso foi retirado da fila de regulação, deixando-o por 20hs entubado e sem a chance de obter a sua vaga, em um leito na UPA de Periperi.
O caso em questão evidencia graves violações da Constituição Federal, do Estatuto do Idoso e de tratados internacionais de direitos humanos, que garantem a proteção e prioridade no atendimento de saúde para os idosos. A negligência demonstrada pelos responsáveis é passível de enquadramento como omissão de socorro e desrespeito aos direitos fundamentais de uma pessoa idosa, prevista na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
A responsabilidade pela incompetência e crueldade do sistema de regulação recai não apenas sobre os administradores da regulação, mas também sobre o Governador da Bahia e os gestores do sistema de saúde estadual. A falha em garantir um atendimento adequado e humano para todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, é um reflexo da má administração e da falta de compromisso com a saúde pública.
Este caso é um triste exemplo de como a ineficiência e a insensibilidade do sistema de regulação de saúde podem colocar vidas em risco. É imperativo que as autoridades competentes tomem medidas imediatas para corrigir essas falhas, garantir que os direitos dos idosos sejam respeitados e punir os responsáveis por esta negligência criminosa. A vida do idoso na UPA de Periperi não pode ser tratada como um número em uma fila de regulação; é uma vida que merece dignidade e respeito.
O senhor Benedito continua aguardando transferência...
No Brasil, a condução forçada de um cidadão por um policial é uma medida extrema que só deve ser utilizada em situações específicas previstas pela lei. É importante que todos os cidadãos conheçam seus direitos e saibam como agir em casos de abuso de autoridade.
Prisão em Flagrante: Se um indivíduo for pego em flagrante cometendo um crime, ele pode ser preso e conduzido à delegacia sem mandado judicial. Isso inclui situações de roubo, furto, agressão, entre outros crimes.
Mandado de Prisão: Quando há um mandado de prisão expedido por um juiz, a polícia tem o direito de prender o indivíduo e conduzi-lo à força se necessário.
Mandado de Condução Coercitiva: Em algumas investigações, um juiz pode expedir um mandado de condução coercitiva, que permite à polícia levar uma pessoa para depor ou prestar esclarecimentos se ela se recusar a comparecer voluntariamente.
Desobediência ou Resistência: Se um cidadão desobedecer ordens legais ou resistir a uma abordagem policial, os agentes podem usar força proporcional para conduzi-lo.
Prevenção de Riscos: Em situações em que a liberdade de um indivíduo represente risco iminente para si mesmo ou para terceiros, a polícia pode conduzi-lo para garantir a segurança.
Manter a Calma: Em caso de abordagem ou condução, é fundamental manter a calma e não resistir. Resistência pode ser interpretada como uma ofensa adicional.
Solicitar Identificação: É direito do cidadão solicitar a identificação dos policiais envolvidos na abordagem. Anote os nomes e números de identificação, se possível.
Não Assinar Documentos Sem Ler: Nunca assine documentos sem ler atentamente e sem a presença de um advogado. Se pressionado a assinar algo sob coação, informe claramente que está assinando sob protesto.
Registrar Ocorrência: Após o incidente, registre um boletim de ocorrência na delegacia ou em uma unidade da corregedoria da polícia. Detalhe tudo o que aconteceu, incluindo nomes, horários e locais.
Buscar Assistência Jurídica: Procure um advogado ou defensor público para orientá-lo e tomar as medidas legais necessárias. Organizações de direitos humanos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também podem oferecer apoio.
Gravar a Abordagem: Se possível, utilize o celular para gravar a abordagem. A filmagem pode ser uma prova importante em casos de abuso.
Denunciar: Denuncie abusos às autoridades competentes, como a Ouvidoria da Polícia, Ministério Público, e organismos de direitos humanos. Quanto mais detalhada for a denúncia, maiores as chances de uma investigação efetiva.
Conhecer seus direitos é essencial para proteger-se e garantir que ações policiais sejam realizadas dentro da legalidade. A sociedade deve permanecer vigilante e exigente em relação à conduta de seus agentes de segurança, assegurando que a justiça e a lei sejam respeitadas por todos.
“Deposito, aqui, na condição de cidadã, a minha crença na união para o triunfo do bem comum e da justiça para todos”, disse a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, durante a abertura do Simpósio Internacional sobre o Combate ao Crime Organizado, na terça-feira (18). O evento, realizado no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, criou um espaço de discussões entre autoridades civis e militares, fortalecendo a rede de combate ao crime organizado.
Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), com o apoio do TJBA e da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA), o Simpósio, encerrado na sexta-feira (21), contou com uma programação voltada ao debate e à partilha de experiências, com painéis conduzidos por especialistas no tema.
“O crime organizado transnacional atua explorando as brechas entre as nações”, disse a Desembargadora Presidente do Judiciário baiano citando, como exemplo, o tráfico de drogas. Em seu discurso, ela sinalizou a importância dos laços de cooperação institucionais e transnacionais como forma de alcançar ações eficientes.
“É fundamental que o nosso Poder Judiciário unido aos demais Poderes da República Brasileira busque caminhos para compreender a cultura dessas organizações criminosas”, afirmou o Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo. Ele mencionou a importância de conhecer, entre outros, os princípios hierárquicos, as deficiências e as forças estruturantes do crime organizado.
PAINEL
Após a abertura, foi a vez de os painelistas convidados discorrerem sobre o tema “A experiência mundial no combate ao crime organizado”. A Mesa foi mediada pela Juíza Federal Substituta da Justiça Militar, Natascha Severo.
“Máfias são mais do que organizações”, disse a Professora da Universidade de Essex, no Reino Unido, Anna Sergi, ao apresentar a pesquisa que realizou sobre a ‘Ndrangheta – uma das máfias da Itália. A italiana, especialista em Estudos do Crime Organizado e Justiça Criminal Comparada, revelou detalhes de como agem as máfias, além de características e comportamentos.
Na sequência, a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivana David, abordou o atraso do Brasil na tratativa do tema. Segundo ela, “só em 2013, o país conseguiu promulgar uma lei que definiu organização criminosa”, disse, referindo-se à Lei nº 12.850/2013. Ao traçar uma linha histórica a respeito do tráfico de drogas, a palestrante ressaltou a mudança de percepção no combate ao caso. “Se, antes, diziam que o sistema de justiça não precisava se preocupar, a situação, agora, mudou”, alertou Ivana, mencionando o fato de o país ser o segundo maior consumidor de cocaína do mundo.
Dando seguimento, foi a vez de o Professor de Direito Penal da Universidade La Salle, na Cidade do México, Héctor Carreón Perea; e de o Membro do Comitê Consultivo do Observatório Global de Redes Criminosas Transnacionais, John Sullivan, discorrerem sobre o assunto. Experiências e desafios estiveram no cerne das apresentações, enriquecidas com perguntas e interações com o público participante.
Como parte da programação do Simpósio, a Presidente do TJBA e o Ministro-Presidente do STM, Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, fizeram um ato em homenagem à memória de Ruy Barbosa (1849-1923).
Acompanhados de outras autoridades, eles depositaram uma coroa de flores na cripta onde estão os restos mortais do Jurista baiano e de sua esposa Maria Augusta. O local fica no subsolo do fórum.
AUTORIDADES
Além dos já citados, compuseram a Mesa de Abertura do evento o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos do Estado da Bahia, Ronaldo Nunes Ferreira, representando o Governador Jerônimo Rodrigues; o Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; o Ministro do STM e Coordenador Científico do Simpósio, Péricles Aurélio Queiroz; a Coordenadora-Geral da Unicorp, Juíza Isabella Lago, representando o Diretor-Geral da Unicorp, Desembargador Jatahy Júnior; o Procurador-Geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli; o Procurador-Chefe da União na Bahia, Victor Guedes Trigueiro; o 1º Vice-Presidente da Associação de Magistrados da Bahia (AMAB), Juiz Eldsamir Mascarenhas; a Juíza Federal da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar e Coordenadora Científica do Simpósio, Suely Ferreira; e a Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia, Diana Furtado, representando a Defensora Pública Geral da Bahia, Firmiane Venâncio.
Marcaram presença o Ministro do STM e Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), Almirante de Esquadra Leonardo Puntel, que acompanhou de forma remota; o Vice-Almirante Antônio Carlos Cambra; entre outros.
No evento, estiveram os Desembargadores Nilson Soares Castelo Branco e Baltazar Miranda Saraiva, Presidente da Comissão Permanente de Segurança do TJBA.
Uma operação policial resultou na prisão de pelo menos 30 pessoas, suspeitas de forjar alvarás para retirar dinheiro de contas judiciais em Goiás. A operação, denominada "Alvará Criminoso", é conduzida pela Delegacia de Investigações Criminais de Goiânia e está cumprindo 33 mandados de prisão e 35 de busca e apreensão em Goiânia, Trindade, Aparecida, Anápolis e Anicuns, além de várias cidades na Bahia, Rio de Janeiro, Tocantins, Maranhão e Pará. Entre os detidos, encontram-se quatro advogados.
De acordo com as investigações, os suspeitos monitoravam o sistema do Tribunal de Justiça de Goiás. O delegado William Bretz informou que o grupo utilizava alvarás falsificados para ordenar saques de contas judiciais, adulterando documentos, incluindo assinaturas de juízes, e até criando um sistema de validação para enganar instituições bancárias. Também há indícios da participação de um gerente de banco, que foi igualmente preso.
Dada a seriedade desses crimes, é fundamental que sejam impostas punições mais rigorosas para os operadores da justiça envolvidos em atividades ilegais. A confiança no sistema judicial é crucial para a manutenção da ordem e da justiça, e qualquer violação dessa confiança por parte daqueles que devem protegê-la deve ser tratada com severidade exemplar. Sanções mais duras não só punem os infratores, mas também funcionam como um forte dissuasor para crimes futuros.
A Corte Especial do STJ começou a julgar denúncia contra quatro desembargadores do TRT da 1ª região por corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Eles teriam, segundo apontou o MPF, recebido vantagens indevidas para incluir empresas em plano de execução.
Na sessão desta quarta-feira, 6, ocorreram as sustentações orais e a ministra Nancy Andrighi, relatora, proferiu seu voto pela condenação de três dos quatro magistrados.
Após o voto, o ministro Og Fernandes pediu vista, suspendendo o julgamento.
Em fevereiro de 2022, a Corte Especial recebeu a denúncia oferecida pelo MPF contra quatro desembargadores do TRT-1, por entender estarem presentes provas da materialidade e indícios de autoria dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Segundo as investigações, os desembargadores teriam recebido vantagens indevidas para incluir empresas no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho.
O advogado Pierpaolo Bottini sustentou oralmente na tribuna, na defesa do réu Marcos Pinto da Cruz, destacando que ficou claro que não há nenhuma relação de qualquer atribuição do magistrado com o Plano, pois as supostas vantagens têm lastro contratual e foram feitas mediante sistema bancário e os saques têm destinação clara e específica.
Também em sustentação pelo mesmo réu, o advogado Sergio Vieira chamou o processo de "natimorto" por ser fundado em "acusação de trechos de conversas descontextualizadas e assertivas dissociadas da verdade dos fatos". Assim, defendeu a absolvição do acusado.
Pelo réu José da Fonseca Martins, o advogado Lucas Guimarães Rocha ressaltou que não teria nos autos qualquer elemento que vincule seu cliente a quaisquer dos outros denunciados. "Narrativa pífia do Ministério Público", acrescentou.
Miguel Pereira Neto e Clara Moura Masiero falaram pelo réu Fernando Antonio Zorzenon da Silva, argumentando que a denúncia é desarrazoada, com presunções sem qualquer vínculo ou nexo de causa efetivo.
O advogado Tiago Martins Reis e Silva sustentou pelo réu Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues defendendo que não foi identificado nenhum ato concreto praticado pelo magistrado, seja na denúncia, seja ao final da instrução.
A relatora, ministra Nancy Andrighi após longo voto enfatizando as provas apresentadas na denúncia do parquet, julgou parcialmente procedente a denúncia para:
absolver Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues das imputações delitivas apontadas na denúncia;
condenar Marcos Pinto da Cruz como incurso das penas dos arts. 288, 312, 317 (por oito vezes), 333, e art. 1º da lei 9.613 (por 20 vezes), às penas de 20 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado e 54 dias-multa e perda de cargo público de desembargador;
condenar José da Fonseca Martins Jr. como incurso nas penas dos arts. 288 (por quatro vezes), 317 (por cinco vezes), todos do CP, e o art. 1º da lei 9.613, às penas de 20 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado e 48 dias-multa e perda de cargo público de desembargador e
condenar Fernando Antonio Zorzenon da Silva como incurso nas penas dos arts. 288 (por três vezes e art. 1º da lei 9.613 (por três vezes), às penas de 10 anos e cinco meses de reclusão em regime inicial fechado e 27 dias-multa e perda de cargo público de desembargador.
O revisor, ministro Humberto Martins, acompanhou o voto da relatora.
Após, o ministro Og Fernandes pediu vista.
A ministra Assusete Magalhães e os ministros Luis Felipe Salomão e Francisco Falcão anteciparam seus votos acompanhando a relatora.
Em função do adiamento do processo, a Corte prorrogou o afastamento dos desembargadores.
Processo: APn 989
fonte: Migalhas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na última terça (27), a Resolução nº 23.738/2024, que estabelece os prazos do pleito deste ano. No documento, é possível conferir até quando os interessados em se candidatar a prefeito, vice-prefeito e vereador, cargos em disputa em 2024, podem, por exemplo, realizar a filiação partidária, ou até quando novos eleitores e eleitoras podem solicitar o título eleitoral.
Confira abaixo os principais prazos para partidos políticos, federações, candidatas e candidatos, assim como para eleitoras e eleitores.
Realização das eleições
Desfiliação e filiação partidária
Registro de partidos
Domicílio eleitoral de candidatos e candidatas
Políticos em exercício que desejam se candidatar
Alistamento eleitoral e transferência de domicílio
Fechamento do cadastro eleitoral
Teste de Confirmação do TPS
Financiamento coletivo e financiamento de campanha eleitoral
Convenções partidárias e registros de candidatura
Candidaturas femininas e de pessoas negras
Vedação às emissoras de rádio e TV
A partir de 6 de agosto, emissoras de rádio e de televisão não podem, em sua programação normal e em seu noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística:
Propaganda eleitoral
Propaganda em rádio e TV
Horário eleitoral gratuito
Quantitativo de eleitoras e eleitores por município
Prestação parcial de contas
Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas
Prisão de eleitores
Transporte de armas e munições
Prestação de contas
Justificativa eleitoral
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