Alexandre Santana é Advogado e defensor da tese de que o direito deve servir a justiça e ao povo, não ser instrumento de chancela da tirania ou dos interesses do poder. Este portal é uma ferramenta para diponibilizar ao povo, meios de denunciar as injustiças e abusos sofridos.
Itanagra, Bahia — Recentemente tivemos uma conversa com um Motorista de Van da cidade que fez uma denúncia muito grave! Poucos dias após ser reconduzido ao cargo, o prefeito de Itanagra, Marcos Sarmento, surpreende negativamente a população com uma decisão que atinge diretamente a educação e a dignidade dos trabalhadores: determinou a redução pela metade do salário dos motoristas de vans escolares do município. A decisão, tomada sem qualquer consulta pública ou critério técnico divulgado, já provocou diversos pedidos de demissão e levanta graves questionamentos jurídicos e éticos.
Segundo relatos dos próprios motoristas, não houve qualquer ato formal ou publicação oficial, apenas comunicados verbais informando a nova remuneração, com início imediato. O objetivo dessa conduta parece claro: ao forçar a saída voluntária dos profissionais, a Prefeitura se exime de pagar verbas rescisórias, como aviso-prévio, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Trata-se de uma manobra perversa que, além de imoral, pode configurar fraude trabalhista.
Sob a luz do Direito do Trabalho, a redução salarial unilateral é vedada, conforme dispõe o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal:
“são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.”
Ou seja, só seria possível reduzir salários mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria — o que, segundo as informações apuradas, não ocorreu. Ao contrário, a medida foi imposta de cima para baixo, de forma autoritária e ilegal.
Além disso, a comunicação exclusivamente verbal, sem qualquer formalização documental, pode configurar tentativa de fraude contra os direitos trabalhistas e previdenciários dos motoristas. Essa prática, se comprovada, poderá ser enquadrada como dano moral coletivo, conduta antissindical e até mesmo ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
A consequência já é visível: escassez de motoristas escolares e o iminente colapso no transporte de estudantes da zona rural. O prefeito, ao priorizar cortes em áreas essenciais — e atacar justamente os profissionais que garantem o acesso à educação — demonstra absoluto desprezo pelos pilares de uma gestão pública responsável.
Além dos motoristas, não se sabe ao certo quais outras categorias estão sendo impactadas, o que aumenta o clima de insegurança e terror administrativo instaurado após as eleições. Uma postura incompatível com o discurso democrático e participativo que o prefeito pregava em campanha.
Aos profissionais atingidos, recomenda-se:
Jamais pedir demissão verbalmente ou assinar documentos sem orientação jurídica.
Exigir que qualquer mudança contratual (inclusive a redução de salário) seja formalizada por escrito.
Caso haja coação ou imposição de pedido de demissão, registrar boletim de ocorrência e reunir provas, como gravações, mensagens, testemunhas.
Buscar orientação jurídica com advogados ou junto ao sindicato da categoria.
Caso a demissão já tenha ocorrido, ingressar com reclamação trabalhista para obter os direitos devidos.
O momento escolhido para aplicar tais cortes não poderia ser mais simbólico: logo após a vitória eleitoral. O prefeito Marcos Sarmento parece ter esperado o voto popular para, em seguida, abandonar as promessas e compromissos com os trabalhadores. Uma postura que revela desprezo não só pelos motoristas, mas também por toda a comunidade escolar que depende do seu trabalho.
A má-fé é evidente. Reduzir salários, ignorar direitos básicos e empurrar servidores à demissão é atitude de um gestor que age não como servidor público, mas como soberano absoluto de um curral eleitoral.
A história mostra: todo governo que despreza seu povo está fadado à ruína. A máscara do populismo cai rápido quando o povo abre os olhos.
Itanagra, Bahia — Enquanto a população enfrenta a ausência de medicamentos básicos nos postos de saúde, como dipirona e ibuprofeno, a Prefeitura de Itanagra parece priorizar outra agenda: a realização de festas com bandas renomadas, como Simone Morena, Jeffinho e Malafaia, em parceria com o Governo do Estado da Bahia. Parece que o prefeito não conhece o caminho da Secretaria de Saúde, só o da Secretaria de Cultura...
A celebração, anunciada com entusiasmo nas redes sociais oficiais da prefeitura, levanta um grave questionamento sobre as prioridades da atual gestão municipal. A população de Itanagra vem enfrentando, há semanas, dificuldades para encontrar medicamentos essenciais, comprometendo o tratamento de crianças com febre, idosos com dores crônicas, e pacientes com quadros infecciosos. Em qualquer sistema minimamente comprometido com o bem-estar social, garantir o fornecimento contínuo de medicamentos seria o mínimo esperado de uma administração responsável.
Mas o prefeito, ao que tudo indica, escolheu trilhar um caminho político marcado por ações de forte apelo midiático e superficialmente populares, ignorando as reais e urgentes necessidades da população. A realização de festas com bandas caras, em meio a um colapso silencioso da saúde básica, não apenas revela um descompromisso com o bem público, mas afronta a inteligência e a dignidade dos munícipes.
Trata-se de uma inversão de valores que precisa ser denunciada. O direito à saúde é constitucional, previsto no artigo 6º de nossa Carta Magna e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS). A omissão no fornecimento de medicamentos essenciais, especialmente quando os recursos públicos estão sendo utilizados para promover eventos festivos, pode configurar não apenas improbidade administrativa, mas também crime de responsabilidade.
Diante disso, é urgente que o Ministério Público Estadual, especialmente a Promotoria de Justiça da comarca, apure com rigor a responsabilidade do prefeito. Há indícios de violação aos princípios da administração pública, em especial os da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A conduta pode ensejar ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), além de sanções penais e eleitorais cabíveis.
É preciso romper o silêncio. A população de Itanagra não pode se calar diante de uma gestão que tenta camuflar sua ineficiência com shows e palanques. Festas são bem-vindas quando a casa está em ordem. Mas quando o básico falta — quando uma mãe precisa andar quilômetros em busca de dipirona para seu filho com febre — não há música que encubra o abandono.
Convocamos os cidadãos de Itanagra a se manifestarem. A cidade precisa de voz ativa, de resistência cívica e de vigilância permanente. A saúde é um direito — e o mau uso do dinheiro público, um crime. Isso tudo é muito grave!
O show não pode continuar enquanto falta remédio no posto de saúde.
No Brasil, a condução forçada de um cidadão por um policial é uma medida extrema que só deve ser utilizada em situações específicas previstas pela lei. É importante que todos os cidadãos conheçam seus direitos e saibam como agir em casos de abuso de autoridade.
Prisão em Flagrante: Se um indivíduo for pego em flagrante cometendo um crime, ele pode ser preso e conduzido à delegacia sem mandado judicial. Isso inclui situações de roubo, furto, agressão, entre outros crimes.
Mandado de Prisão: Quando há um mandado de prisão expedido por um juiz, a polícia tem o direito de prender o indivíduo e conduzi-lo à força se necessário.
Mandado de Condução Coercitiva: Em algumas investigações, um juiz pode expedir um mandado de condução coercitiva, que permite à polícia levar uma pessoa para depor ou prestar esclarecimentos se ela se recusar a comparecer voluntariamente.
Desobediência ou Resistência: Se um cidadão desobedecer ordens legais ou resistir a uma abordagem policial, os agentes podem usar força proporcional para conduzi-lo.
Prevenção de Riscos: Em situações em que a liberdade de um indivíduo represente risco iminente para si mesmo ou para terceiros, a polícia pode conduzi-lo para garantir a segurança.
Manter a Calma: Em caso de abordagem ou condução, é fundamental manter a calma e não resistir. Resistência pode ser interpretada como uma ofensa adicional.
Solicitar Identificação: É direito do cidadão solicitar a identificação dos policiais envolvidos na abordagem. Anote os nomes e números de identificação, se possível.
Não Assinar Documentos Sem Ler: Nunca assine documentos sem ler atentamente e sem a presença de um advogado. Se pressionado a assinar algo sob coação, informe claramente que está assinando sob protesto.
Registrar Ocorrência: Após o incidente, registre um boletim de ocorrência na delegacia ou em uma unidade da corregedoria da polícia. Detalhe tudo o que aconteceu, incluindo nomes, horários e locais.
Buscar Assistência Jurídica: Procure um advogado ou defensor público para orientá-lo e tomar as medidas legais necessárias. Organizações de direitos humanos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também podem oferecer apoio.
Gravar a Abordagem: Se possível, utilize o celular para gravar a abordagem. A filmagem pode ser uma prova importante em casos de abuso.
Denunciar: Denuncie abusos às autoridades competentes, como a Ouvidoria da Polícia, Ministério Público, e organismos de direitos humanos. Quanto mais detalhada for a denúncia, maiores as chances de uma investigação efetiva.
Conhecer seus direitos é essencial para proteger-se e garantir que ações policiais sejam realizadas dentro da legalidade. A sociedade deve permanecer vigilante e exigente em relação à conduta de seus agentes de segurança, assegurando que a justiça e a lei sejam respeitadas por todos.
“Deposito, aqui, na condição de cidadã, a minha crença na união para o triunfo do bem comum e da justiça para todos”, disse a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, durante a abertura do Simpósio Internacional sobre o Combate ao Crime Organizado, na terça-feira (18). O evento, realizado no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, criou um espaço de discussões entre autoridades civis e militares, fortalecendo a rede de combate ao crime organizado.
Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), com o apoio do TJBA e da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA), o Simpósio, encerrado na sexta-feira (21), contou com uma programação voltada ao debate e à partilha de experiências, com painéis conduzidos por especialistas no tema.
“O crime organizado transnacional atua explorando as brechas entre as nações”, disse a Desembargadora Presidente do Judiciário baiano citando, como exemplo, o tráfico de drogas. Em seu discurso, ela sinalizou a importância dos laços de cooperação institucionais e transnacionais como forma de alcançar ações eficientes.
“É fundamental que o nosso Poder Judiciário unido aos demais Poderes da República Brasileira busque caminhos para compreender a cultura dessas organizações criminosas”, afirmou o Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo. Ele mencionou a importância de conhecer, entre outros, os princípios hierárquicos, as deficiências e as forças estruturantes do crime organizado.
PAINEL
Após a abertura, foi a vez de os painelistas convidados discorrerem sobre o tema “A experiência mundial no combate ao crime organizado”. A Mesa foi mediada pela Juíza Federal Substituta da Justiça Militar, Natascha Severo.
“Máfias são mais do que organizações”, disse a Professora da Universidade de Essex, no Reino Unido, Anna Sergi, ao apresentar a pesquisa que realizou sobre a ‘Ndrangheta – uma das máfias da Itália. A italiana, especialista em Estudos do Crime Organizado e Justiça Criminal Comparada, revelou detalhes de como agem as máfias, além de características e comportamentos.
Na sequência, a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivana David, abordou o atraso do Brasil na tratativa do tema. Segundo ela, “só em 2013, o país conseguiu promulgar uma lei que definiu organização criminosa”, disse, referindo-se à Lei nº 12.850/2013. Ao traçar uma linha histórica a respeito do tráfico de drogas, a palestrante ressaltou a mudança de percepção no combate ao caso. “Se, antes, diziam que o sistema de justiça não precisava se preocupar, a situação, agora, mudou”, alertou Ivana, mencionando o fato de o país ser o segundo maior consumidor de cocaína do mundo.
Dando seguimento, foi a vez de o Professor de Direito Penal da Universidade La Salle, na Cidade do México, Héctor Carreón Perea; e de o Membro do Comitê Consultivo do Observatório Global de Redes Criminosas Transnacionais, John Sullivan, discorrerem sobre o assunto. Experiências e desafios estiveram no cerne das apresentações, enriquecidas com perguntas e interações com o público participante.
Como parte da programação do Simpósio, a Presidente do TJBA e o Ministro-Presidente do STM, Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, fizeram um ato em homenagem à memória de Ruy Barbosa (1849-1923).
Acompanhados de outras autoridades, eles depositaram uma coroa de flores na cripta onde estão os restos mortais do Jurista baiano e de sua esposa Maria Augusta. O local fica no subsolo do fórum.
AUTORIDADES
Além dos já citados, compuseram a Mesa de Abertura do evento o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos do Estado da Bahia, Ronaldo Nunes Ferreira, representando o Governador Jerônimo Rodrigues; o Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; o Ministro do STM e Coordenador Científico do Simpósio, Péricles Aurélio Queiroz; a Coordenadora-Geral da Unicorp, Juíza Isabella Lago, representando o Diretor-Geral da Unicorp, Desembargador Jatahy Júnior; o Procurador-Geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli; o Procurador-Chefe da União na Bahia, Victor Guedes Trigueiro; o 1º Vice-Presidente da Associação de Magistrados da Bahia (AMAB), Juiz Eldsamir Mascarenhas; a Juíza Federal da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar e Coordenadora Científica do Simpósio, Suely Ferreira; e a Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia, Diana Furtado, representando a Defensora Pública Geral da Bahia, Firmiane Venâncio.
Marcaram presença o Ministro do STM e Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), Almirante de Esquadra Leonardo Puntel, que acompanhou de forma remota; o Vice-Almirante Antônio Carlos Cambra; entre outros.
No evento, estiveram os Desembargadores Nilson Soares Castelo Branco e Baltazar Miranda Saraiva, Presidente da Comissão Permanente de Segurança do TJBA.
Uma operação policial resultou na prisão de pelo menos 30 pessoas, suspeitas de forjar alvarás para retirar dinheiro de contas judiciais em Goiás. A operação, denominada "Alvará Criminoso", é conduzida pela Delegacia de Investigações Criminais de Goiânia e está cumprindo 33 mandados de prisão e 35 de busca e apreensão em Goiânia, Trindade, Aparecida, Anápolis e Anicuns, além de várias cidades na Bahia, Rio de Janeiro, Tocantins, Maranhão e Pará. Entre os detidos, encontram-se quatro advogados.
De acordo com as investigações, os suspeitos monitoravam o sistema do Tribunal de Justiça de Goiás. O delegado William Bretz informou que o grupo utilizava alvarás falsificados para ordenar saques de contas judiciais, adulterando documentos, incluindo assinaturas de juízes, e até criando um sistema de validação para enganar instituições bancárias. Também há indícios da participação de um gerente de banco, que foi igualmente preso.
Dada a seriedade desses crimes, é fundamental que sejam impostas punições mais rigorosas para os operadores da justiça envolvidos em atividades ilegais. A confiança no sistema judicial é crucial para a manutenção da ordem e da justiça, e qualquer violação dessa confiança por parte daqueles que devem protegê-la deve ser tratada com severidade exemplar. Sanções mais duras não só punem os infratores, mas também funcionam como um forte dissuasor para crimes futuros.
A Corte Especial do STJ começou a julgar denúncia contra quatro desembargadores do TRT da 1ª região por corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Eles teriam, segundo apontou o MPF, recebido vantagens indevidas para incluir empresas em plano de execução.
Na sessão desta quarta-feira, 6, ocorreram as sustentações orais e a ministra Nancy Andrighi, relatora, proferiu seu voto pela condenação de três dos quatro magistrados.
Após o voto, o ministro Og Fernandes pediu vista, suspendendo o julgamento.
Em fevereiro de 2022, a Corte Especial recebeu a denúncia oferecida pelo MPF contra quatro desembargadores do TRT-1, por entender estarem presentes provas da materialidade e indícios de autoria dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Segundo as investigações, os desembargadores teriam recebido vantagens indevidas para incluir empresas no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho.
O advogado Pierpaolo Bottini sustentou oralmente na tribuna, na defesa do réu Marcos Pinto da Cruz, destacando que ficou claro que não há nenhuma relação de qualquer atribuição do magistrado com o Plano, pois as supostas vantagens têm lastro contratual e foram feitas mediante sistema bancário e os saques têm destinação clara e específica.
Também em sustentação pelo mesmo réu, o advogado Sergio Vieira chamou o processo de "natimorto" por ser fundado em "acusação de trechos de conversas descontextualizadas e assertivas dissociadas da verdade dos fatos". Assim, defendeu a absolvição do acusado.
Pelo réu José da Fonseca Martins, o advogado Lucas Guimarães Rocha ressaltou que não teria nos autos qualquer elemento que vincule seu cliente a quaisquer dos outros denunciados. "Narrativa pífia do Ministério Público", acrescentou.
Miguel Pereira Neto e Clara Moura Masiero falaram pelo réu Fernando Antonio Zorzenon da Silva, argumentando que a denúncia é desarrazoada, com presunções sem qualquer vínculo ou nexo de causa efetivo.
O advogado Tiago Martins Reis e Silva sustentou pelo réu Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues defendendo que não foi identificado nenhum ato concreto praticado pelo magistrado, seja na denúncia, seja ao final da instrução.
A relatora, ministra Nancy Andrighi após longo voto enfatizando as provas apresentadas na denúncia do parquet, julgou parcialmente procedente a denúncia para:
absolver Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues das imputações delitivas apontadas na denúncia;
condenar Marcos Pinto da Cruz como incurso das penas dos arts. 288, 312, 317 (por oito vezes), 333, e art. 1º da lei 9.613 (por 20 vezes), às penas de 20 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado e 54 dias-multa e perda de cargo público de desembargador;
condenar José da Fonseca Martins Jr. como incurso nas penas dos arts. 288 (por quatro vezes), 317 (por cinco vezes), todos do CP, e o art. 1º da lei 9.613, às penas de 20 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado e 48 dias-multa e perda de cargo público de desembargador e
condenar Fernando Antonio Zorzenon da Silva como incurso nas penas dos arts. 288 (por três vezes e art. 1º da lei 9.613 (por três vezes), às penas de 10 anos e cinco meses de reclusão em regime inicial fechado e 27 dias-multa e perda de cargo público de desembargador.
O revisor, ministro Humberto Martins, acompanhou o voto da relatora.
Após, o ministro Og Fernandes pediu vista.
A ministra Assusete Magalhães e os ministros Luis Felipe Salomão e Francisco Falcão anteciparam seus votos acompanhando a relatora.
Em função do adiamento do processo, a Corte prorrogou o afastamento dos desembargadores.
Processo: APn 989
fonte: Migalhas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na última terça (27), a Resolução nº 23.738/2024, que estabelece os prazos do pleito deste ano. No documento, é possível conferir até quando os interessados em se candidatar a prefeito, vice-prefeito e vereador, cargos em disputa em 2024, podem, por exemplo, realizar a filiação partidária, ou até quando novos eleitores e eleitoras podem solicitar o título eleitoral.
Confira abaixo os principais prazos para partidos políticos, federações, candidatas e candidatos, assim como para eleitoras e eleitores.
Realização das eleições
Desfiliação e filiação partidária
Registro de partidos
Domicílio eleitoral de candidatos e candidatas
Políticos em exercício que desejam se candidatar
Alistamento eleitoral e transferência de domicílio
Fechamento do cadastro eleitoral
Teste de Confirmação do TPS
Financiamento coletivo e financiamento de campanha eleitoral
Convenções partidárias e registros de candidatura
Candidaturas femininas e de pessoas negras
Vedação às emissoras de rádio e TV
A partir de 6 de agosto, emissoras de rádio e de televisão não podem, em sua programação normal e em seu noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística:
Propaganda eleitoral
Propaganda em rádio e TV
Horário eleitoral gratuito
Quantitativo de eleitoras e eleitores por município
Prestação parcial de contas
Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas
Prisão de eleitores
Transporte de armas e munições
Prestação de contas
Justificativa eleitoral
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