Por considerar que ficou comprovada a incapacidade para a prática de atos da vida civil, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito de um servidor público de incluir o filho inválido como dependente para fins de benefícios previdenciários, ainda que o beneficiário seja maior de idade.
A União defendeu a ilegalidade do pedido do servidor alegando que não foi demonstrada a causa da invalidez do filho, pois a documentação apresentada não comprovaria o tipo de deficiência.
No entanto, o relator da matéria, desembargador federal Morais da Rocha, destacou que, de acordo com as provas nos autos e a perícia judicial, o filho do servidor tem esquizofrenia paranoide. Dessa maneira, o magistrado considerou que os requisitos foram preenchidos para a inclusão do filho como dependente.
“Vale mencionar que as alterações legislativas promovidas na Lei 8.112/1990 pelas Leis 13.145/2015 e 13.846/2019 com maior razão autorizam que o filho do autor, maior inválido, figure em seus assentamentos funcionais para fins previdenciários, eis que incluiu expressamente entre os dependentes o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: seja menor de 21 anos, seja inválido, tenha deficiência grave ou tenha deficiência mental ou intelectual”, afirmou o desembargador federal.
Por unanimidade, o colegiado seguiu os termos do voto do relator. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.
Processo 0005606-70.2011.4.01.3100
Alexandre Santana é Advogado e defensor da tese de que o direito deve servir a justiça e ao povo, não ser instrumento de chancela da tirania ou dos interesses do poder. Este portal é uma ferramenta para diponibilizar ao povo, meios de denunciar as injustiças e abusos sofridos.
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