Alexandre Santana é Advogado e defensor da tese de que o direito deve servir a justiça e ao povo, não ser instrumento de chancela da tirania ou dos interesses do poder. Este portal é uma ferramenta para diponibilizar ao povo, meios de denunciar as injustiças e abusos sofridos.
Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de incidir sobre os honorários de sucumbência — verbas devidas pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora — caso seja aprovado e entre em vigor projeto apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e que aguarda tramitação na Casa.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, apontou a necessidade de alterar leis para combater a criminalidade no país. Para o senador, as regras para benefícios penais devem ter critérios mais rígidos, mas a ressocialização não pode ser desconsiderada. Ele também falou sobre os projetos que tratam de saídas temporárias (PL 2.253/2022) e da reformulação do Código Penal Brasileiro (PL 236/2012).
Fonte: Agência Senado
Com base no poder geral de cautela e na possibilidade de reapreciação de pedidos cautelares em razão de novos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que permitiu à vítima de um acidente automobilístico levantar o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente, para garantir a continuidade de seu tratamento de saúde.
Proporcionar uma mobilidade acessível faz parte da construção de um Judiciário moderno e inclusivo. Atento a essa importância, o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, inaugurou, na manhã de quinta-feira (11), o estacionamento do Fórum de Barreiras, no oeste baiano. A obra, que contou com a contribuição do Município local, foi também uma demanda da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB/BA).
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) instituiu, no último dia 8 de janeiro, por meio da Portaria Diges 12/2024, comissão para coordenar os trabalhos referentes à realização do VIII Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Tribunal e das Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 1ª Região.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) iniciaram na última segunda-feira, 08/01, uma campanha de conscientização sobre o recebimento de precatórios retidos em 2021 e 2022, que começaram a ser pagos neste mês de janeiro, cujo montante alcança o valor de R$ 88,1 bilhões.
Este artigo analisa os desafios enfrentados pelos policiais, destaca a importância da colaboração entre a polícia e a comunidade universitária, e alerta para os riscos de uma abordagem que, longe de promover a segurança, pode inadvertidamente favorecer as atividades criminosas.
Por considerar que ficou comprovada a incapacidade para a prática de atos da vida civil, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito de um servidor público de incluir o filho inválido como dependente para fins de benefícios previdenciários, ainda que o beneficiário seja maior de idade.
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